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RECEITAS
Método	Descrição	Atualização
ReceitasOrcamentariasExtraordinarias	Relação das Receitas Orçamentárias e Extraordinárias que correspondem a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.	Não informado

TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS (DUODÉCIMOS)
Método	Descrição	Atualização
TransferenciasRecebidas	Relação de duodécimos que são repassados ao Poder Legislativo, de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado exercício.	21/11/2024

DESPESAS
Método	Descrição	Atualização
DespesasOrcamentarias	Relação das Despesas Orçamentárias realizadas com serviços, obras e compras, com a finalidade de atender as necessidades coletivas da população.	Não informado

LICITAÇÕES
Método	Descrição	Atualização
LicitacoesDetalhes	Relação das licitações públicas que foram executadas no intuito de contratar empresas para fornecimento ou prestação de serviços.	05/08/2024

CONTRATOS
Método	Descrição	Atualização
Contratos	Relação dos Contratos e Termos Aditivos, provenientes de Processos de Licitação, firmados entre esta instituição e empresas que forneceram ou prestaram serviços.	04/11/2024

DEMONSTRATIVOS FISCAIS (RGF e RREO)
Método	Descrição	Atualização
Demonstrativos Fiscais	Relação dos Demonstrativos Fiscais, encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).	30/09/2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PCA)
Método	Descrição	Atualização
Prestação de Contas Anual	A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas.	30/09/2024

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO (LDO, LOA e PPA)
Método	Descrição	Atualização
Planejamento Orçamentário	O Planejamento Orçamentário é composto de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.	17/09/2024

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