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GLORIA DO GOITA - PE
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Acervo de Leis

Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
1.455/2024 13/06/2024 Vigente Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias na cidade de Glória do Goitá/PE e dá outras providências. Visualizar
1.448/2024 19/02/2024 Vigente Modifica a Lei Municipal n° 1.428/2023, que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA. Visualizar
1.449/2024 07/03/2024 Vigente Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. Visualizar
1.450/2024 07/03/2024 Vigente Denomina equipamento público que especifica e dá outras providências. Visualizar
1.451/2024 01/04/2024 Vigente Mantem dominação de parcelamento urbano denomina vias públicas e dá outras providências. Visualizar
1.452/2024 01/04/2024 Vigente Modifica o caput do art. 33 da Lei Municipal n° 1.209/2017, reajustando os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Glória do Goitá/PE, e dá outras providências. Visualizar
1.453/2024 30/04/2024 Vigente Denomina logradouro público que especifica e dá outras providências. Visualizar
1.454/2024 04/06/2024 Vigente Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica em Glória do Goitá, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio e dá outras providências. Visualizar
1.456/2024 20/06/2024 Vigente Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 1.441 de 20 de dezembro de 2023, com a inclusão da modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos no Anexo Único, abre crédito adicional no orçamento vigente e dá outras providências. Visualizar
1.457/2024 20/06/2024 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.458/2024 20/06/2024 Vigente Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos vinculados ao Convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Visualizar
1.459/2024 20/06/2024 Vigente Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos vinculados a Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal e dá outras providências. Visualizar
997/2007 06/08/2007 Vigente Dispõe sobre a ampliação de quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Glória do Goitá e dá outras providência. Visualizar
1.004/2008 08/04/2008 Vigente Dispõe sobre a ampliação de quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Glória do Goitá e dá outras providência. Visualizar
1.008/2009 26/01/2009 Vigente Dispõe sobre alteração do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Glória do Goitá, altera dispositivo contido no anexo I da Lei Promulgada nº 004/2008 e dá outras providência. Visualizar
1.042/2011 18/01/2011 Vigente Dispõe sobreo quadro pessoal do Poder Legislativo, cria cargos e dá outras providência. Visualizar
1.101/2013 24/01/2013 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.042/2011 e dá outras providência. Visualizar
1.119/2016 07/11/2016 Vigente Cria cargos em comissionados, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.042/2011 e dá outras providência. Visualizar
1.239/2019 22/01/2019 Vigente Cria cargo Comissionados, dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Ouvidoria e dos gabinetes dos Vereadores, fixa e altera a remuneração, institui gratificação e dá outras providências. Visualizar
1.181/2015 30/12/2015 Vigente Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara de Vereadores do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.342/2022 23/02/2022 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.042/2011 e dá outras providência. Visualizar
0004/2008 17/12/2008 Vigente Dispõe sobre os requisitos para titularização de cargos comissionados do quadro de pessoal da câmara Municipal de Glória do Goitá e dá outras providência. Visualizar
984/2006 27/10/2006 Vigente Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor Participativo do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.081/2012 17/01/2012 Vigente Acrescenta dispositivo no Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.048/2011 Visualizar
1.339/2021 31/12/2021 Vigente Reformula e consolida o quadro de pessoal efetivo do Município de Glória do Goitá, e dá outras providências. Visualizar
952/2005 14/07/2005 Vigente Concede gratificação especial para os servidores em exercício de atividades de saúde e dá outras providências. Visualizar
1.073/2011 14/12/2011 Vigente Dispõe sobre a vedação, para nomeação de cargos em Comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.367/2023 03/03/2023 Vigente Estabelece o novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituindo o novo reajuste nos termos da EC nº 120/2022 e dá outras providências. Visualizar
1.368/2023 03/03/2023 Vigente Declara a música gospel como patrimônio cultural imaterial do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.369/2023 21/03/2023 Vigente Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021. Visualizar
1.370/2023 31/03/2023 Vigente Dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal. Visualizar
1.371/2023 12/04/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a criar o programa SOS MULHER e dá outras providências. Visualizar
1.372/2024 12/04/2023 Vigente Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.373/2023 12/04/2023 Vigente Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o dia do NASCITURO e dá outras providências. Visualizar
1.374/2023 18/04/2023 Vigente Proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro. Visualizar
1.375/2023 18/04/2023 Vigente Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Bairro da Mãe Rainha. Visualizar
1.376/2023 19/04/2023 Vigente Concede reajuste de salário dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Glória do Goitá. Visualizar
1.377/2023 19/04/2023 Vigente Dispõe sobre a criação e a Concessão do Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Glória do Goitá. Visualizar
1.378/2023 19/04/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. Visualizar
1.379/2023 19/04/2023 Vigente Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.079/2011 para conceder reajuste de gratificação. Visualizar
1.380/2023 19/04/2023 Vigente Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA. Visualizar
1.381/2023 26/04/2023 Vigente Dispõe sobre a semana Municipal de Conscientização do Autismo no Município de Glória do Goitá. Visualizar
1.382/2023 26/04/0203 Vigente Institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Município de Glória do Goitá. Visualizar
1.383/2023 28/04/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.384/2023 02/05/2023 Vigente Altera a denominação da Creche Municipal e dá outras providências. Visualizar
1.385/2023 02/05/2023 Vigente Considera Patrimônio Religioso Cultural Imaterial, o "Círculo de Oração" e o "Círculo de Oração Infantil" da Assembleia de Deus. Visualizar
1.386/2023 11/05/2023 Vigente Autoriza a doação de bens móveis inservíveis e equipamentos de informáticas pertencentes a Câmara Municipal de Glória do Goitá. Visualizar
1.387/2023 11/05/2023 Vigente Institui o Dia do Círculo de Oração e Círculo de Oração Infantil. Visualizar
1.388/2023 11/05/2023 Vigente Institui o Dia do Mototaxista. Visualizar
1.389/2023 11/05/2023 Vigente Autoriza a criação do Programa de Prevenção de Doenças Oculares. Visualizar
1.390/2023 12/05/2023 Vigente Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 13.104/2015 ( Lei do Feminicídio) Visualizar
1.391/2023 12/05/2023 Vigente Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer. Visualizar
1.392/2023 12/05/2023 Vigente Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança nas Escolas Públicas Municipais. Visualizar
1.393/2023 16/05/2023 Vigente Institui no calendário oficial do Município, O Dia Municipal em Alusão a Paz, a ser celebrado anualmente, no dia 27 de abril. Visualizar
1.394/2023 24/05/2023 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 40% de artistas locais em manifestações culturais. Visualizar
1.395/2023 24/05/2023 Vigente Institui o Dia Cultural. Visualizar
1.396/2023 24/05/2023 Vigente Institui o Dia do Esportista. Visualizar
1.397/2023 25/05/2023 Vigente Inclui no calendário Municipal no mês de Maio o "Movimento Maio Amarelo". Visualizar
1.398/2023 08/06/2023 Vigente Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no Município. Visualizar
1.399/2023 22/06/2023 Vigente Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos. Visualizar
1.400/2023 27/06/2023 Vigente Reconhece como de Utilidade Pública o MARACATU GAVIÃO DA MATA - MGS. Visualizar
1.401/2023 22/08/2023 Vigente Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.402/2023 29/08/2023 Vigente Reconhece como utilidade pública a Associação Cultural 9 de Julho e dá outras providências. Visualizar
1.403/2023 29/08/2023 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.404/2023 29/08/2023 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.068/2011e dá outras providências. Visualizar
1.405/2023 12/09/2023 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Visualizar
1.406/2023 14/09/2023 Vigente Denomina de "Centro Cultural Mestre Zé Lopes" o Centro Cultural. Visualizar
1.407/2023 14/09/2023 Vigente Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Visualizar
1.408/2023 19/09/2023 Vigente Dispõe sobre a instituição do Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino. Visualizar
1.409/2023 20/09/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos a títulos de assistência financeira. Visualizar
1.410/2023 26/09/2023 Vigente Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Maracatu Carneiro Manso. Visualizar
1.411/2023 10/10/2023 Vigente Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores nos Conjuntos Residenciais Santa Rita e São Pedro. Visualizar
1.412/2023 20/10/2023 Vigente Assegura os pais e responsáveis o direito de vetar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas escolas públicas e privadas. Visualizar
1.413/2023 18/10/2023 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.414/2023 18/10/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.415/2023 18/10/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.416/2023 07/11/2023 Vigente Inclui no calendário Municipal a Comemoração da Festa de Reis. Visualizar
1.417/2023 07/11/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
1.418/2023 07/11/2023 Vigente Reconhece como utilidade pública o Centro Social Saúde Para Todos e dá outras providências. Visualizar
1.419/2023 07/11/2023 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.420/2023 07/11/2023 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.421/2023 07/11/2023 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.422/2023 07/11/2023 Vigente Dispõe sobre os créditos para concessão de Título de Utilidade Pública. Visualizar
1.423/2023 07/11/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a alienar sucatas e bens móveis inservíveis e dá outras providências. Visualizar
1.424/2023 09/11/2023 Vigente Cria o Calendário Oficial de Feriados, Eventos e Datas do Município. Visualizar
1.425/2023 14/11/2023 Vigente Altera a Lei Municipal nº 1.405/2023 e dá outras providências. Visualizar
1.426/2023 17/11/2023 Vigente Denomina logradouro público urbano e dá outras providências. Visualizar
1.427/2023 17/11/2023 Vigente Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Visualizar
1.428/2023 17/11/2023 Vigente Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. Visualizar
1.429/2023 17/11/2023 Vigente Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS e ACE. Visualizar
1.430/2023 17/11/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE. Visualizar
1.431/2023 17/11/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos vinculados aos recursos inerentes a Emenda Parlamentar que especifica e dá outras providências. Visualizar
1.432/2023 17/11/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos vinculados aos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. Visualizar
1.433/2023 29/11/2023 Vigente Denomina logradouro público urbano e dá outras providências. Visualizar
1.434/2023 29/11/2023 Vigente Denomina logradouro público urbano e dá outras providências. Visualizar
1.437/2023 12/12/2023 Vigente Revoga Lei que menciona e dá outras providências. Visualizar
1.438/2023 12/12/2023 Vigente Revoga Lei que menciona e dá outras providências. Visualizar
1.439/2023 12/12/2023 Vigente Dispõe sobre a proibição de queimadas na zonas urbanas. Visualizar
1.440/2023 20/12/2023 Vigente Institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do Município. Visualizar
1.441/2023 20/12/2023 Vigente Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para viabilizar a aplicação dos recursos destinados a ações inerentes ao Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências. Visualizar
1.442/2023 20/12/2023 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.048/2011e dá outras providências. Visualizar
1.443/2023 20/12/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos médicos participantes do programa mais médicos. Visualizar
1.444/2023 20/12/2023 Vigente Autoriza o Município de a doar à creditar o imóvel que especifica e dá outras providências. Visualizar
1.445/2023 20/12/2023 Vigente Desafeta bem público municipal, Visualizar
1.446/2023 26/12/2023 Vigente Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1.159/2015. Visualizar
1.447/2023 26/12/2023 Vigente Estabelece percentual mínimo de atrações do gênero Forró nas Festas juninas do Município. Visualizar
998/2007 05/09/2007 Vigente Fica denominada Rua Professora Luzinete Alves Vasconcelos. Visualizar
1.011/2009 20/05/2009 Vigente Denomina artéria e dá outras providências. Visualizar
1.021/2009 11/11/2009 Vigente Denomina as Ruas do Loteamento Planalto. Visualizar
1.031/2010 11/05/2010 Vigente Fica denominado Cemitério Santo Antônio. Visualizar
1.038/2010 09/12/2010 Vigente Dispõe sobre a denominação de logradouro público. Visualizar
1.047/2011 25/05/2011 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.084/2012 09/03/2012 Vigente Destina denominação a logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.085/2012 09/03/2012 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.086/2012 09/03/2012 Vigente Mantêm denominação, denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.090/2012 18/04/2012 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.091/2012 13/04/2012 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.095/2012 12/07/2012 Vigente Denomina loteamento e suas ruas. Visualizar
1.121/2013 08/10/2013 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.122/2013 16/10/2013 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.128/2013 12/12/2013 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.131/2014 28/02/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.136/2014 11/04/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.142/2014 06/08/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.143/2014 19/08/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.145/2014 03/09/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.146/2014 19/09/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.147/2014 19/09/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.148/2014 17/10/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.150/2014 20/11/2014 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.157/2015 04/02/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.158/2015 03/02/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.162/2015 25/03/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.162/2015 25/03/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.173/2015 24/09/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.174/2015 24/09/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.176/2015 18/11/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.177/2015 19/11/2015 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.183/2016 16/06/2016 Vigente Denomina Orquestra Sinfônica e dá outras providências. Visualizar
1.230/2018 18/09/2018 Vigente Denomina logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.245/2019 12/04/2019 Vigente Declara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio paisagístico e de registro como bem de natureza imaterial do Município de Gloria do Goitá, a Praça Cristo Redentor, situada nessa Cidade. Visualizar
1.248/2019 22/04/2019 Vigente Declara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio cultural e de registro como bem de natureza imaterial do Município de Gloria do Goitá, o CRUZEIRO DE CRUZ DAS ALMAS, situado, nesta Cidade. Visualizar
1.249/2019 23/04/2019 Vigente Declara de interesse cultural, para fins de tombamento como patrimônio cultural e de registro como bem de natureza imaterial do Município de Gloria do Goitá, o CRUZEIRO DE CRUZ DAS ALMAS, situado, nesta Cidade. Visualizar
140/1953 11/06/1953 Vigente Autoriza assinar escritura de um terreno. Visualizar
139/1953 11/06/1953 Vigente Autoriza o auxílio a Paróquia Nossa Senhora da Glória. Visualizar
170/1956 31/12/1956 Vigente Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1957. Visualizar
218/1961 31/10/1961 Vigente Aprova o orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 1962. Visualizar
228/1961 28/11/1961 Vigente Cria imposto territorial neste Município. Visualizar
0005/1953 30/05/1953 Vigente Perdoa todos os impostos predial, territorial urbano e taxas respectivas sobre a casa s/n, antigamente casa de nº 292 à Avenida Siqueira Campos. Visualizar
0006/1953 30/05/1953 Vigente Autoriza doação de terreno à Escola Paroquial de Menores. Visualizar
136/1953 28/05/1953 Vigente Autoriza o Prefeito desta Cidade, a conceder a Sociedade Mortuária 21 de Abril, uma subvenção. Visualizar
137/1953 29/05/1953 Vigente Autorização de abertura de crédito especial. Visualizar
138/1953 29/05/1953 Vigente Autoriza abertura de crédito suplementar. Visualizar
1.159/2015 11/03/2015 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor lotes residenciais e comerciais a ser desmembrado do imóvel desapropriado pelo Município. Visualizar
1.273/2019 28/11/2019 Vigente Altera dispositivos na lei Municipal nº 1.159/2015 e dá outras providências. Visualizar
1.478/2025 20/02/2025 Vigente Institui Programa Social PEIXE NA MESA no Município de Glória do Goitá, autorizando a adquirir e, posteriormente, doar peixes durante o período da Semana Santa e dá outras providências. Visualizar
1.480/2025 24/02/2025 Vigente EMENTA: Regulamenta, no município de Glória do Goitá-PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho, e dá outras providências Visualizar
1.479/2025 24/02/2025 Vigente Institui O Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultores Familiares do Município de Glória do Goitá/PE - PRODUZ GLÓRIA - GARANTIDA, e dá outras providências. Visualizar
1.481/2025 12/03/2025 Vigente Cria e insere no calendário oficial do município o DIA DA MULHER EMPREENDEDORA e dá outras providências. Visualizar
1.482/2025 12/03/2025 Vigente RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO EM EDUCACAO DOM MIGUEL DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.483/2025 17/03/2025 Vigente Altera a redação do Parágrafo 3°, do Artigo 1º da Lei Municipal N° 1.377/2023 e dá outras providências. Visualizar
1.484/2025 18/03/2025 Vigente DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM GARRAFAS DE VIDRO, COPOS DE VIDRO, OU SIMILAR, EM EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS ABERTOS OU FECHADOS, DE NATUREZA ARTISTICA, CULTURAL OU DESPORTIVO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
1.485/2025 18/03/2025 Vigente Dispõe sobre a Promoção da Dignidade Menstrual através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco e dá outras providências Visualizar
1.486/2025 31/03/2025 Vigente INSTITUI E INSERE A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.487/2025 31/03/2025 Vigente INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. Visualizar
1.488/2025 07/04/2025 Vigente INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.489/2025 07/04/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (CASINHAS), DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.490/2025 10/04/2025 Vigente Ementa: Modifica o caput do art. 33 da Lei Municipal n° 1.209/2017, reajustando os vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Glória do Goitá/PE e dá outras providências. Visualizar
1.491/2025 15/04/2025 Vigente Dispõe sobre a denominação de equipamento público e dá outras providências. Visualizar
1.492/2025 15/04/2025 Vigente Ementa: Dispõe sobre a denominação de equipamento público e dá outras providências. Visualizar
1.493/2025 16/04/2025 Vigente Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. Visualizar
1.494/2025 29/04/2025 Vigente ASSEGURA A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE INGRESAR E DE PERMANECER COM SEU ANIMAL DOMÉSTICO EM TODO ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO E PRIVADO DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.495/2025 17/04/2025 Vigente Altera o Artigo 3º da Lei Municipal N° 1.079/2011 e dá outras providências. Visualizar
1.496/2025 17/06/2025 Vigente ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI FEDERAL N° 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Visualizar
1.497/2025 01/07/2025 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.498/2025 11/07/2025 Vigente Institui, no calendário oficial do município de Glória do Goitá o Encontro Municipal de Bandas e Fanfarras, a ser realizado anualmente no mês de julho em comemoração à Emancipação Política do Município, e dá outras providências. Visualizar
1.499/2025 11/07/2025 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentações de Grupos de Mamulengos nos polos de animação durante os eventos do período junino no município de Glória do Goitá, e dá outras providências. Visualizar
1.500/2025 11/07/2025 Vigente INSTITUI O PROJETO ENCONTRO DE BOIS E MARACATUS A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO ALUSIVO ÀS FESTIVIDADES DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.501/2025 11/07/2025 Vigente Denomina o Campeonato Municipal de Futebol do Município de Glória do Goitá com o nome de Campeonato Municipal de Futebol de Campo José Severino dos Santos Irmão (Bezo) e dá outras providências. Visualizar
1.502/2025 11/07/2025 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de saúde e/ou socorristas com material de primeiros socorros e Desfibrilador Externo Automático (DEA) em competições esportivas organizadas pelo Poder Público Municipal de Glória do Goitá, e dá outras providências. Visualizar
1.503/2025 12/08/2025 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICO, CELÍACOS, PORTADORES DA APLV - (ALERGIA A PROTEINA DO LEITE DE VACA) E INTOLERANCIA A LACTOSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.1504/2025 15/04/2025 Vigente Institui no âmbito do Município de Glória do Goitá-PE, VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR, para atender alunos da rede municipal de ensino com deficiência, síndromes, mobilidade reduzida, TDAH, TEA, TOD e outras condições que exijam atenção especial, garantindo a inclusão e acessibilidade e dá outras providências. Não informado
1.505/2025 12/08/2025 Vigente EMENTA: Estabelece Normas e Critérios Para a Concessão de Subvenções Sociais Pelo Município de Glória Do Goitá/PE, nos Termos da Lei Federal N° 4.320/64 e da Lei Complementar N° 101/2000, Definindo Requisitos Para Habilitação das Entidades, Apresentação de Documentos, Prestação de Contas e Controle dos Recursos Públicos Transferidos, e Dá Outras Providências. Visualizar
1.506/2025 12/08/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS E LIXEIRAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1507/2025 12/08/2025 Vigente DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.508/2025 20/08/2025 Vigente EMENTA: ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 1.407 E INSTITUI DISPOSIÇÕES MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL. Visualizar
1.509/2025 27/08/2025 Vigente Institui o Programa de Práticas Esportivas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
1.511/2025 01/09/2025 Vigente Prorroga a vigência do PME - Plano Municipal de Educação do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.512/2025 03/09/2025 Vigente Denomina a cozinha comunitária a ser construída no Distrito de Apoti, com nome da Senhora “Josefa Maria da Conceição – Zefinha Pequena.” Visualizar
1.513/2025 03/09/2025 Vigente Institui e insere no Calendário Oficial de Eventos o Campeonato Jogos Escolares inclusivos na Rede Públicas de ensino no Município de Glória do Goitá/PE, e dá outras providências. Visualizar
1.514/2025 03/09/2025 Vigente Ementa: Dispõe sobre a facultação de implantação de Polo Infantil nos eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal de Glória do Goitá-PE, com o objetivo de promover o lazer, o entretenimento e o bem-estar das crianças, e dá outras providências. Visualizar
1.515/2025 03/09/2025 Vigente Dispõe sobre a denominação de equipamento público e dá outras providências. Visualizar
1.516/2025 03/09/2025 Vigente Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Visualizar
1.517/2025 03/09/2025 Vigente INSTITUI E INSERE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, O “DIA MUNICIPAL DO TAXISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.518/2025 16/09/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MÃES ATÍPICAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CURSOS E PROGRAMAS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.519/2025 16/09/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.520/2025 16/09/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MÃES ATÍPICAS E MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CURSOS E PROGRAMAS PROFISSIONALIZANTES NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.521/2025 16/09/2025 Vigente INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O “SELO EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.522/2025 16/09/2025 Vigente Institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos nas Escolas da Rede Pública Municipal e nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Glória do Goitá e dá outras providências. Visualizar
1.523/2025 16/09/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO FUNCIONAMENTO DE PARQUES DE DIVERSÃO LOCALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRÓXIMOS A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE Visualizar
1.524/2025 22/09/2025 Vigente INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O “SELO EMPRESA AMIGA DA MÃE ATÍPICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.525/2025 22/09/2025 Vigente RECONHECE E VALORIZA OS MESTRES DA CULTURA POPULAR COMO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
1.526/2025 22/09/2025 Vigente Institui e insere no Calendário Oficial de Eventos o Campeonato Jogos Escolares inclusivos na Rede Públicas de ensino no Município de Glória do Goitá/PE, e dá outras providências. Visualizar
1.527/2025 22/09/2025 Vigente INSTITUI A LEI DE CALÇADAS ACESSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, ESTABELECENDO DIRETRIZES E PADRÕES OBRIGATÓRIOS PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS, VISANDO À ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E À SEGURANÇA DOS PEDESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
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