Renúncias Fiscais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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04/08/2025 | Renúncias Fiscais |
Relação das Desonerações Concedidas | Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários, o procedimento previsto para as respectivas concessões e suas respectivas fundamentações legais que autorizaram. | Visualizar |
